Aviso de Contumácia n.º 11691/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 691/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17534/97.5TDLSB (180/00), pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Rodrigues Lopes, filho de João Lopes Malheiro e de Zulmira Rosa da Anunciação, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Março de 1974, casado, titular da identificação fiscal n.º 198543778 e do bilhete de identidade n.º 11078978, com domicílio na Rua da Colectividade, Paiol, Alenquer, 2580-088 Aldeia Galega, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 1997, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização da conduta do arguido.

21 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barbosa. - A Oficial de Justiça, Denise Queiroz.