Aviso de Contumácia n.º 11692/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 692/2000 - AP. - Faz-se público que, no processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo, registado sob o n.º 185/99, pendente no Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Duarte Peixoto Carvalho, solteiro, empregado de armazém, nascido a 17 de Novembro de 1971, filho de António Jorge Pinto de Carvalho e de Maria Luisa Pinto de Carvalho, e actualmente residente na Praça do Condestável, 54, 3.º, Maximinos, Braga, por lhe estar imputado dois crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e, actualmente, pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal de 1995, e dois crimes de falsificação, previstos e punidos pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), e 2, do Código Penal de 1982, e, actualmente pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e 3, do Código Penal de 1995, foi ao mesmo arguido, por despacho de 1 de Março de 2000, proferido nos autos acima referidos, declarada cessada a sua situação de contumaz, e, consequentemente, declaradas cessadas as respectivas implicações.

3 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição B. C. Sampaio. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Santos.