Aviso de Contumácia n.º 11696/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 696/2005 - AP. - O Dr. Duarte Nunes, juiz de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8426/97.9TDLSB (515/99), pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim António Ferreira Meijinhos, filho de José da Silva Ribeiro Meijinhos e de Maria de Jesus Ferreira, natural de Portugal, Vizela, Povolide, Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Março de 1975, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 11481822, com domicílio na Rua Direita, 5, Nesperido, Viseu, 3505-246 Povolide, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 24 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização (face à entrada em vigor da Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto).

26 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Duarte Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.