Aviso de Contumácia n.º 117/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 117/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Clara da Silva Maia, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 195/99.4TAELV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Moisés Tavares Semedo, filho de Gregório Tavares e de Etelvina Pereira Semedo, de nacionalidade caboverdeana, nascido a 2 de Junho de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16023355, emitido em 15 de Novembro de 1979, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 15 de Junho de 1985, residente na Rua do Campo de Ourique, 101, 1.º, esquerdo, 1250 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, praticado em 8 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Clara da Silva Maia. - A Oficial de Justiça, Paula Borbinha.