Aviso de Contumácia n.º 1170/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1170/2005 - AP. - O Dr. António Centeno Marques, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca da Praia da Vitória, faz saber que no processo abreviado n.º 210/99.1PAVPV, pendente neste Tribunal contra o arguido Roberto Paulo Leal Pereira, filho de Eduardo Alberto Pereira e de Maria Loreto, natural de Nossa Senhora da Conceição, Angra do Heroísmo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Junho de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10979578, com domicílio em 2447 South Main Street, Fal River, Massachussets, 02724, Estados Unidos da América, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Setembro de 1999, por despacho de 30 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter cumprido com a obrigação em que foi condenado, por sentença de 13 de Dezembro de 1999.

30 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, António Centeno Marques. - O Oficial de Justiça, Reinaldo Nunes.