Aviso de Contumácia n.º 11701/2001 - AP, de 20 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 701/2001 - AP. - O Dr. Raul Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, por despacho de 12 de Junho de 2001, proferido nos autos de processo comum n.º 95/2000, que o Ministério Público, nesta comarca move contra Alfredo Fernando da Silva Teixeira, casado, desempregado, nascido a 11 de Agosto de 1974, em Vale Maior, Albergaria-a-Velha, filho de Fernando da Silva Teixeira e de Maria Berta Pereira da Silva Teixeira, e com última residência conhecida em Ameal, Águeda, por se encontrar pronunciado pela prática do crime, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21.º, n.º 1 e 26.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-A, anexa ao mesmo diploma foi este declarado contumaz, o que implica, para o arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por este após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal) e a proibição de obter ou renovar o passaporte, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, carta de condução, passaporte, carta de condução e certidão de registo de nascimento, de obter certidões ou efectuar registos junto das autoridades públicas.

22 de Junho de 2001. - A Juíza de Direito, Raul Cordeiro. - A Escrivã-Adjunta, Ana de Jesus Madeira T. Conceição.