Aviso de Contumácia n.º 11701/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 701/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4430/96.2TDLSB, (479/99), pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando João Sebastião, de nacionalidade angolana, nascido em 6 de Junho de 1965, solteiro, titular do passaporte n.º AO-0011572, com domicílio na Rua do Moinho, 7, 2.º, esquerdo, Monte da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Novembro de 1995, por despacho de 25 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização, face à entrada em vigor da Lei n.º 48/05 de 29 de Agosto.

27 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barbosa. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.