Aviso de Contumácia n.º 11702/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 702/2000 - AP. - Pelo presente, se faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 389/95, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira em que o Ministério Público move contra o arguido Manuel José Ramos de Araújo, filho de Francisco da Silva Araújo e de Maria Alice Ramos, nascido a 30 de Novembro de 1958, natural de Famalicão, com última residência em Nogueira da Regedoura, Feira, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 314.º, alínea c) do Código Penal, foi, àquele, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarada cessada a contumácia, por despacho de 22 de Setembro de 1999.

29 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)