Aviso de Contumácia n.º 11703/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 703/2000 - AP. - Pelo presente, se faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 341/95, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira em que o Ministério Público move contra o arguido João Manuel Sequeira Branco, filho de Manuel Maria Branco e de Maria José Sequeira, nascido a 17 de Janeiro de 1963, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, com última residência na Avenida de 25 de Abril, Mealhada, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 314.º, alínea c) do Código Penal, foi, àquele, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarada cessada a contumácia, por despacho de 4 de Outubro de 1999.

29 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)