Aviso de Contumácia n.º 11703/2003 - AP, de 7 de outubro

Aviso de contumácia n.º 11 703/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 260/95.7TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Herculano Francisco Quelhas, filho de Francisco António Quelhas e de Maria da Conceição Quelhas, natural da freguesia de São Paulo, concelho de São Paulo, Brasil, nascido em 12 de Abril de 1965, casado, técnico mecânico, titular do bilhete de identidade n.º 12938464, emitido em 28 de Fevereiro de 1990, por Lisboa, com domicílio na Rua de João Conde, 17, 1.º, direito, frente, 4740 Esposende, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Dezembro de 1993; por despacho de 12 de Maio de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido detido e ter prestado termo de identidade e residência.

24 de Junho de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.