Aviso de Contumácia n.º 11704/2003 - AP, de 7 de outubro

Aviso de contumácia n.º 11 704/2003 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1954/00.2 GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Ruslan Khamin, filho de Valeriy Hmin e de Lyudmila Hamina, natural da freguesia de Ucrânia, concelho de Ucrânia, nascido em 22 de Novembro de 1972, estado civil desconhecido, pedreiro, com domicílio em Vale Carro, Açoteias, 8200 Olhos D'Água, por se encontrar acusado da prática dos crimes de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Junho de 2000, e de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2000; foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Junho de 2003. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, João Pina Pereira.