Aviso de Contumácia n.º 11705/2001 - AP, de 20 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 705/2001 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 308/98.3GTABF do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira e que o Ministério Público move contra o arguido Júlio Andrade Marques, solteiro, pedreiro, nascido a 27 de Outubro de 1961, em São Tiago Maior, Santa Cruz, Cabo Verde, filho de Lucídio Varela Marques e de Honorata Andrade, titular da Cédula de Inscrição Consular n.º 76997 de 15 de Julho de 1998, com última residência conhecida na Rua de Possidónio da Silva, 170, Campo de Ourique, Lisboa, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-A anexa ao mesmo diploma, o que implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração; a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução, licença de caçador e renovação da mesma, licença de uso e porte de arma e renovação das mesmas bem como quaisquer certidões ou registos juntos das entidades públicas (nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e Governos Civis) e ainda o arresto de todos os bens do arguido, de tal susceptíveis, logo que conhecia a sua existência.

11 de Junho de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, João Pina Pereira.