Aviso de Contumácia n.º 11705/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 705/2005 - AP. - O Dr. António Hora, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 263/04.2S6LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hilário do Rosário Maventa Manuel, filho de Francisco João Manuel e de Lídia Pedro Maventa, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de Setembro de 1982, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 228132347 e da segurança social n.º 133820874, com domicílio na Rua Vasco da Gama, 29, 3.º, direito, 2635-403 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, António Hora. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor Moura.