Aviso de Contumácia n.º 11706/2003 - AP, de 7 de outubro

Aviso de contumácia n.º 11 706/2003 - AP. - A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 53/96.4TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Jorge de Freitas Branco Bragança Leite, filho de Miguel Jorge da Silva Bragança e de Filomena Rosália de Freitas Branco, natural da freguesia de Paranhos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Julho de 1965, divorciado, empregado de mesa, titular do bilhete de identidade n.º 7370201, com domicílio na Fundação para o Desenvolvimento do Vale de Campanhã, Rua da Bonjoia, 185, 4300-082 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 8 de Agosto de 1995, por despacho de 30 de Abril de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido detido e ter prestado termo de identidade e residência.

26 de Junho de 2003. - A Juíza de Direito, Patrícia Fraga. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.