Aviso de Contumácia n.º 11709/2003 - AP, de 7 de outubro

Aviso de contumácia n.º 11 709/2003 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 224/99.1TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Fernando da Cruz, filho de Maria Catarina Malhado Comprido da Cruz, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 22 de Dezembro de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5339068, emitido em 6 de Dezembro de 2000, por Lisboa, válido até 6 de Novembro de 2011, com domicílio na Rue des Pénates, 3, 1203 Genève, Suíça, acusado pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Abril de 1999, por despacho de 26 de Junho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência da queixa e por conseguinte extinta a responsabilidade criminal do arguido no âmbito dos presentes autos.

1 de Julho de 2003. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Oficial de Justiça, Luís A. Aragão Silva Pedro.