Aviso de Contumácia n.º 1171/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1171/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 89/98, que o digno agente do Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Jaime Pires Guedes, casado, comerciante, nascido a 24 de Junho de 1956, natural da Sé, Bragança, filho de Francisco Guedes e de Aurora Olímpia Pires, ausente em parte incerta da Inglaterra, com última residência conhecida na Rua de Guerra Junqueiro, 65-67, em Bragança, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 29 de Setembro de 1999, nos termos dos artigos 335.º, 336.º, n.º 1, e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a data da declaração e a proibição de o mesmo obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

25 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné. - O Escrivão Auxiliar, Luís Filipe Vicente.