Aviso de Contumácia n.º 1171/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1171/2004 - AP. - A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca do Sabugal, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 288/03.5 TBSBG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Osman Sabanovic, filho de Alija Sabanovic e de Lejla Arslanagic, natural de Paris, França, nascido a 17 de Outubro de 1980, solteiro, gerente, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 980189300096, com última residência conhecida em 22 Rue Mongolfiére, 93, 500 Patin, França, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 202.º, alínea d), e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 15 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Patrícia Fraga. - A Oficial de Justiça, Ana Maria M. V. R. B. Fonseca.