Aviso de Contumácia n.º 11710/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 710/2004 - AP. - O Dr. Rui Óscar Gonçalves, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 71/03.8GFMTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Sofia Lourinho Freire da Silva, filha de Delfim Freire da Silva e de Maria de Jesus Rosa Lourinho, de nacionalidade portuguesa, nascida em 14 de Março de 1977, solteira, número de identificação fiscal 211107484, titular do bilhete de identidade n.º 11210829, segurança social n.º 132631385, com domicílio na Rua do Marco, 81, cave, Santa Marinha, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 19 de Fevereiro de 2002 e um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 19 de Fevereiro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 24 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui Óscar Gonçalves. - O Oficial de Justiça, António Matos.