Aviso de Contumácia n.º 11711/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 711/2005 - AP. - O Dr. António Hora, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4753/99.9JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Ramos, filho de José Manuel Ramos e de Cristina Gouveia Ramos, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Dezembro de 1954, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7660834-4, com domicílio na Rua Marreiros Neto, 22, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Abril de 1999, por despacho de 20 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

25 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, António Hora. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.