Aviso de Contumácia n.º 11714/2001 - AP, de 20 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 714/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 157/99.1 TBABF, pendente no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, que o Ministério Público move contra o arguido José Augusto Valério Soares de Sequeira, solteiro, porteiro de discoteca, nascido a 30 de Novembro de 1971, natural de Murços, Macedo de Cavaleiro, filho de Jorge Monte Alverne Soares de Sequeira e de Graciete Martins Valério Soares de Sequeira, portador do bilhete de identidade n.º 10116137, emitido em 29 de Março de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta com última residência conhecida na Rua do Dr. Joaquim Telo, 40, Lagos, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, notificado editalmente para se apresentar em Juízo, no prazo de 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu. Assim, por despacho de 10 de Julho de 2001, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica: suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data; proibição do arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e Governos Civis.

13 de Julho de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Piedade da Conceição Barreira.