Aviso de Contumácia n.º 11715/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 715/2005 - AP. - O Dr. António Hora, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 575/02.0PBAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Stefan Gheorge Agavriloaei, filho de Agavriloaei Stefan e de Agavriloaei Elisabth, de nacionalidade romena, nascido em 16 de Outubro de 1955, titular da identificação fiscal n.º 239233069 e do passaporte n.º 01545811, com domicílio na Escadinhas D. Fernando, 2, São Pedro de Sintra, 2710-462 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, António Hora. - A Oficial de Justiça, Florbela Santos Oleiro.