Aviso de Contumácia n.º 11716/2001 - AP, de 20 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 716/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, colectivo n.º 203/99.9TBABF, pendente no 1.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Pedro de Freitas Lomelino, solteiro, desempregado de comércio, nascido a 29 de Junho de 1948, natural de Monte, Funchal, filho de Solange de Freitas Lomelino, portador do bilhete de identidade n.º 4967024, emitido em 5 de Março de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, com última residência conhecida em Bilheteiras do Poço da Morte, Avenida da República, Lisboa, por se encontrar indiciado pela prática de dois crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, e dois crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217.º, todos do Código Penal, notificado editalmente para se apresentar em Juízo, no prazo de 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu. Assim, por despacho de 10 de Julho de 2001, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data; proibição do arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis.

13 de Julho de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Piedade da Conceição Barreira.