Aviso de Contumácia n.º 11718/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 718/2000 - AP. - Pelo presente, se faz saber que, no processo comum, singular n.º 591/96, que no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, o Ministério Público move contra o arguido Manuel Pereira Dias, filho de Guilhermino Dias e de Preciosa Pereira Tavares, nascido a 6 de Junho de 1963, natural de Fiães, Feira, com última residência conhecida em Chousa de Cima, Fiães, Feira, e actualmente residente em parte incerta, sendo-lhe imputada a prática um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, por despacho de 17 de Setembro de 1999. Tal declaração tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo, até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração; proibição de o arguido obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução; bem como obter certidões ou efectuar registos junto de conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e junta de freguesia.

29 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)