Aviso de Contumácia n.º 11720/2001 - AP, de 20 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 720/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 118/2001 do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Rui David dos Santos André, nascido a 19 de Agosto de 1974, natural de Alcobaça, filho de José Lorvão André e de Ilda Costa Santos, titular do bilhete de identidade n.º 10901677, de 9 de Outubro de 1995, com última residência conhecida na Rua do Professor Bernardo de Almeida, 1-A, Maiorga, Alcobaça, acusado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Penal, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho de 24 de Maio de 2001, o que implica para o mesmo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter documentos e certidões pelos serviços personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias do registos civil, comercial, predial e de automóveis.

12 de Junho de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - O Escrivão-Adjunto, Albino Mateus Gomes.