Aviso de Contumácia n.º 11720/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 720/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4139/93.9JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João José Rodrigues Gama, filho de Vasco da Gama e de Maria Fernanda Rodrigues Gama, natural de Funchal, Santa Maria Maior, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Abril de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 94564680, com domicílio na Rua Doutor Abel Varzim, lote 7, 2.º, direito, Brandoa, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 260.º, do Código Penal com referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea d) e n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 207-A, de 17 de Abril, praticado em 15 de Julho de 1993, por despacho de 12 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

17 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Manuel Neves.