Aviso de Contumácia n.º 11721/2001 - AP, de 20 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 721/2001 - AP. - Por despacho de 13 de Junho de 2001, exarado pelo juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, nos autos de processo comum n.º 124/00, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a contumácia por morte do arguido, artigos 127.º e 128.º, n.º 1 do Código Penal, do crime imputado ao arguido António José Saraiva Reis, divorciado, piloto comercial, nascido a 31 de Março de 1947, natural de São Martinho, Covilhã, filho de João dos Reis e de Maria Saraiva, titular do bilhete de identidade n.º 1606323, de 26 de Abril de 1990, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, com última residência conhecida na Estrada da Tornada, 16-B, Caldas da Rainha, ao qual era imputado a prática de uma contra-ordenação, prevista e punida pelo artigo 35.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras e um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, redacção do Decreto-lei n.º 394/93, de 24 de Novembro; Decreto-Lei n.º 140/95, de 14 de Junho, conforme artigo 2.º, n.º 4 do Código Penal.

15de Junho de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Filipe Botelho Carvalho. - O Oficial de Justiça, António José J. Sousa.