Aviso de Contumácia n.º 11721/2003 - AP, de 7 de outubro

Aviso de contumácia n.º 11 721/2003 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 726/99.0PBALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Daonda Ponye, natural do Senegal, onde nasceu em 28 de Dezembro de 1961, com último domicílio na Rua do Conde Redondo, 33, 3.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 7 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Junho de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Junho de 2003. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Fernanda Fernandes.