Aviso de Contumácia n.º 11722/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 722/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum n.º 357/89, a correr termos neste 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move ao arguido Manuel Silva Ferreira, casado, industrial, nascido a 19 de Dezembro de 1955, em Santa Maria da Feira, filho de Manuel Fernandes Pinto Ferreira e de Maria Silva Coimbra, com última residência conhecida em Aldeia Nova, Lourosa, por um crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção que lhe foi dado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi declarada cessada, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, a declaração de contumácia.

17 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Maria Carmencita.