Aviso de Contumácia n.º 11722/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 722/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1429/93.4PRLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Alice Moreira Dias, filha de João Ribeiro Dias e de Soledade Moreira, natural de Portugal, Vila Pouca de Aguiar, Soutelo de Aguiar, Vila Pouca de Aguiar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 06881020, com domicílio na Rua Leopoldo de Almeida, lote 5, 5.º, esquerdo, Lumiar, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Fevereiro de 1993, por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

18 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Manuel Neves.