Aviso de Contumácia n.º 11724/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 724/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 334/97.0PBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Almeida Armas, filho de Maria Elisa Virgínia de Almeida Armas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Dezembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11071664, com domicílio na Avenida de Afonso Costa, 15, 4.º, direito, Paivas, 2845-000 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 217.º do Código Penal, praticado em 18 de Outubro de 1996; por despacho de 29 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em Juízo.

30 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.