Aviso de Contumácia n.º 11725/2003 - AP, de 7 de outubro

Aviso de contumácia n.º 11 725/2003 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 215/99.2PEALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Filipe Costa Santos, filho de António Nuno dos Santos Costa e de Ana Maria Pereira da Costa dos Santos, natural da freguesia de Almada, concelho de Almada, nascido em 11 de Abril de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11977977, emitido em 18 de Abril de 1997, por Lisboa, com domicílio na Praceta de Paula Vicente, 2, 1.º, A, Almada, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo disposto no artigo 40.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, em concurso real com um crime de desobediência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Por despacho de 26 de Junho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

27 de Junho de 2003. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.