Aviso de Contumácia n.º 11725/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 725/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2192/03.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Vanda Maria de Castro Monteiro, filha de Henrique Robalo Monteiro e de Maria de Fátima de Castro Barbosa, natural de Portugal, Lisboa, Benfica, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Junho de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 10589555, com domicílio na Rua Palmira Bastos, lote 15, 1.º, esquerdo, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Setembro de 2002, por despacho de 6 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização da conduta da arguida.

18 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Manuel Neves.