Aviso de Contumácia n.º 11727/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 727/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1183/97.0PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Miguel Freitas Ribeiro Pinto Gonçalves, filho de José Mariano Pinto Gonçalves e de Lyce Proença de Freitas Ribeiro P. Gonçalves, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Novembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8161542, com domicílio na Rua Jorge Barradas, 212, 4.º, frente, Benfica, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Março de 1997, por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

18 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Manuel Neves.