Aviso de Contumácia n.º 11728/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 728/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1634/00.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Carvalho Machado Monteiro, filho de Francisco De Moura Machado e de Maria Lima Ramalho de Carvalho Machado Monteiro, natural de Macau, nascido em 24 de Maio de 1961, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 142335282 e do bilhete de identidade n.º 5511275, com domicílio na Rua Carlos Walleistein, 8, 11.º, esquerdo, 2795-481 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Outubro de 1999, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

19 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.