Aviso de Contumácia n.º 1173/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1173/2005 - AP. - A juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3/04.6ZFFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Valentin Olteteanu, filho de Rimnicu Vilcea e de Ana Olteteanu, natural da Roménia, nascido em 23 de Junho de 1964, casado (em regime desconhecido), com domicílio temporariamente na Associação Protectora dos Pobres, 9000-000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Patrício. - O Oficial de Justiça, Rui Fernandes.