Aviso de Contumácia n.º 11731/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 731/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, registados com o n.º 15/98, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto Natividade, solteiro, mecânico de auto, nascido em 19 de Dezembro de 1962, na Guiné-Bissau, filho de Pedro Domingues Carvalho e de Maria da Pena Natividade, com última residência conhecida na Rua do Comércio, Vivenda Aníbal Teixeira, Sacavém, Loures, foi aquele arguido declarado contumaz, por lhe ser imputado um crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (cheque sem provisão), com os seguintes efeitos; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar; proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte. A presente declaração caduca quando o arguido se apresentar em Juízo ou for detido.

22 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Sarmento da Silva.