Aviso de Contumácia n.º 11731/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 731/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1182/01.0PVLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Maria Melo dos Santos, filha de José Antunes dos Santos e de Maria Amália Melo dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Maio de 1964, divorciada, titular da identificação fiscal n.º 121224520 e do bilhete de identidade n.º 7460017, com domicílio na Rua José Gomes Ferreira, 14, 2.º-C, Reboleira, 2720-325 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Junho de 2001, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

19 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.