Aviso de Contumácia n.º 11733/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 733/2000 - AP. - O Dr. Joaquim António Galvão Duarte Silva, Juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum, singular n.º 25/97, pendente nesta comarca contra o arguido António Manuel Mendonça, solteiro, pastor, nascido a 3 de Março de 1933, natural de Beringel, Beja, filho de António Joaquim Mendonça e de Maria Felizarda Bernardino, com última residência conhecida em Quebradas, Torres Novas, por haver cometido um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1 do Código Penal, 1982, foi o arguido declarado contumaz nos termos do disposto no artigo 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, por despacho de 10 de Fevereiro de 2000, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial do arguido celebrados após esta declaração, artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

17 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Joaquim António Galvão Duarte Silva. - A Escrivã-Adjunta, Erundina Marecos Ferreira.