Aviso de Contumácia n.º 11737/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 737/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 19/00, pendente no 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, que o Ministério Público move contra o arguido Joaquim Milheiro Geraldes, divorciado, comerciante, nascido a 30 de Abril de 1956, filho de Manuel António e de Maria de Lurdes, natural de Idanha-a-Nova, com última morada conhecida na Praça do Douro, 3, na Cruz de Pau, Seixal, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.os 1 e 2; um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a) articulado com o artigo 202.º, alínea b) e um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 articulado com o artigo 255.º, alínea a), todos do Código Penal revisto, foi o mesmo, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, designadamente conservatórias dos registos civil, predial ou comercial, repartições de finanças, cartórios notariais, câmara municipais ou juntas de freguesia, implicando, ainda, esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

24 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Lurdes Calado Faustino. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Duarte.