Aviso de Contumácia n.º 11738/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 738/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 74/04.5PIAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário de Jesus Sousa Batista, filho de António Manuel Mendes Mesquita Batista e de Maria Rita Edentério Serra e Sousa Batista, natural de Moçambique, nascido em 25 de Dezembro de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 10846649, com domicílio na Rua Mães de Água, lote 3, 3.º, direito, Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.