Aviso de Contumácia n.º 11739/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 739/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2164/95.4PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Denilson da Conceição Ferrage Ferreira, filho de Anastácio Moreira Ferreira e de Aloka Ferrage, de nacionalidade guineense, nascido em 8 de Dezembro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9712506, com domicílio na Rua de Sebastião Gama, 9, 3.º-B, Casal de São Brás, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Setembro de 1995, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.