Aviso de Contumácia n.º 1174/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1174/2005 - AP. - A juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3/04.6ZFFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Belciu Sergiu, filho de Belciu Iordache e de Belciu Georgeta, natural da Roménia, nascido em 19 de Julho de 1981, solteiro, com domicilio temporariamente na Associação Protectora dos Podres Fx. (não tem residência), por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Patrício. - O Oficial de Justiça, Rui Fernandes.