Aviso de Contumácia n.º 11740/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 740/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7126/99.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Anildo Mendes Pina, filho de António de Pina e de Judite Mendes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 28 de Dezembro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16167962, com domicílio na Alto da Barrada, Casa 2, Estrada de Manique, Trajouce, Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Novembro de 1998, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.