Aviso de Contumácia n.º 11742/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 742/2004 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 649/02.7GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Leovaldo Fernandes Ferreira, filho de Custódio Gonçalves Ferreira e de Terezinha Fernandes Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Fevereiro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 290121, titular do cartão da Segurança Social n.º 133776913, com domicílio na Rua de Fernão Magalhães, 380, Cabedelo, 4900-000 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugação com os artigos 105.º,106.º, n.º 1 e 121.º (1), todos do Código da Estrada, praticado em 25 de Novembro de 2001; por despacho de 6 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

8 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Mécia Borralho.