Aviso de Contumácia n.º 11743/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 743/2004 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 114/96.0TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José de Deus Tavares Correia, filho de Ivo Lima Deus Correia e de Francisca Semedo Tavares, nascido em 6 de Abril de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16131953, com domicílio na Urbanização Nova da Quinta do Mocho, lote 49, 3.º, esquerdo, 2685-000 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção de valores selados, previsto e punido pelo artigo 228.º, nos 1, alíneas a) e c) e 2, do Código Penal, praticado em 3 de Março de 1995; por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por sujeição a termo de identidade e residência.

11 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Luis Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Dina Manuela G. Silva Vilhena.