Aviso de Contumácia n.º 11748/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 748/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 473/98.0SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Faustino Lopes Borges, filho de Eugénio Borges e de Agostinha Lopes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 14 de Fevereiro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16195561, com domicílio na Rua 15 de Agosto, Praça Severino, 1.º, esquerdo, Vialonga, Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Janeiro de 1998, por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

20 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.