Aviso de Contumácia n.º 11749/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 749/2004 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 181/03.1GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Emílio Ângelo Machado de Oliveira Nunes, filho de José Alberto de Oliveira Nunes e de Albertina Elizabete Machado de Oliveira Nunes, de nacionalidade angolana, nascido em 19 de Agosto de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7231986, com domicílio na Rua Maria da Conceição Eloi, 15, rés-do-chão, direito, 8200-000 Albufeira, o qual se encontra, em 19 de Março de 2003, por sentença, condenado em pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, pelo período de 90 dias; multa - 80 dias de multa à taxa diária de 5 euros - o que perfaz o total de 400 euros ou, subsidiariamente, 53 dias de prisão, transitada em julgado, em 7 de Abril de 2003, pela prática do seguinte crime: um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 16 de Março de 2003; por despacho de 22 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

22 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Luis Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Dina Manuela G. Silva Vilhena.