Aviso de Contumácia n.º 1175/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1175/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 144/97, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, em que é arguido António da Silva Pereira, casado, nascido a 23 de Fevereiro de 1946, natural de Freixianda, concelho de Ourém, filho de Manuel Pereira e de Júlia da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 5590490, emitido em 21 de Agosto de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro do Tijomel, 8, Carvoeira, Caxarias, Ourém, actualmente ausente em parte incerta, por estar acusado da prática de um crime de ofensas corporais simples, previsto e punido pelo artigo 142.º do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 28 de Setembro de 1999, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades e entidades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

20 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, Licínia Pereira de Castro.