Aviso de Contumácia n.º 1175/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1175/2006 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3146/03.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Marinela Ferreira Silva, filha de Samuel Pascoal Silva e de Maria Manuel Silva, de nacionalidade angolana, nascida em 2 de Agosto de 1973, passaporte n.º P1473643, com domicílio na Rua Álvaro Castelões, 236, 2.º, trás, Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Dezembro de 2002, por despacho de 11 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

15 de Setembro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Joana Monteiro.