Aviso de Contumácia n.º 11756/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 756/2004 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Coelho, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 191/02.6GBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Ihor Shvetsov, filho de Vassalai Shvetsov e de Olga Shvetsov, de nacionalidade ucraniana, nascido em 26 de Julho de 1962, casado, titular do passaporte n.º AC-856695, com domicílio na Rua da Escola, 12, Casal Bicho, Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 69.º, n.os 1, alínea b) e 2, todos do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo, nos termos do artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Coelho. - A Oficial de Justiça, Ausinda Manuela Santos.